Legislação


Aos estabelecimentos de alimentação preparada e bebidas a varejo

Ciosos dos impactos nocivos causados pela alteração do item II, da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), havida no final de Maio de 2014, no tocante ao reconhecimento do Adicional de Insalubridade sobre o salário, em Grau Máximo – 40%, para empregados que realizem a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, informamos que, instados pela FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou em Outubro/2014, na defesa dos interesses dos meios de hospedagem, uma Ação Judicial em defesa dos meios de hospedagem e similares – Reclamação Constitucional nº 18.850,(www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4651898), objetivando suspender a eficácia do item II, da Súmula de nº 448 do TST. O argumento foi de que o TST, quando editou o item II, da Súmula 448, na verdade “legislou”, instituindo nova regra geral acerca do conceito de limpeza urbana para fins de pagamento do adicional de insalubridade, desconsiderando a NR – n. 15 e o Anexo 14 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), legislação que já regulamenta a matéria. Referida ação foi julgada improcedente por decisão monocrática da Relatora, Ministra Carmen Lúcia, publicada em 11/12/2014. Objetivando reverter a decisão, a CNC apresentou, em 12/12/2014, Recurso de Agravo Regimental dirigido à 2ª Turma de Ministros do STF, sendo certo que o mesmo se encontra concluso com a Ministra Relatora desde o dia 15/12/2014. Os prazos processuais, no STF, permaneceram suspensos de 20/12/2014 a 31/01/2015, em razão do período de recesso forense e férias dos ministros. Com o retorno da contagem dos prazos e expediente normal no STF a partir de fevereiro de 2014, o sistema de representação sindical patronal dos hotéis, restaurantes, bares e  estabelecimentos similares, capitaneado pela CNC e FBHA, voltará a atuar em prol dos seus representados, a fim de que o recurso contra o Adicional de Insalubridade sumulado no TST de forma irrazoável, seja exitoso.