Legislação


Comunicado sobre queda da liminar

Como se sabe, bares e restaurantes de todo o Brasil vinham sofrendo fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho por suposta infração ao artigo 6º da Lei Federal nº 10.101/2000, que determina folga semanal aos domingos no intervalo de três semanas aos seus empregados.
O SINDIREST/CE ingressou com Ação Civil Pública por meio da qual foi concedida decisão liminar favorável ao nosso setor, que reconheceu como válida a cláusula da Convenção Coletiva que determina uma folga por mês, e autoriza, ainda, ao trabalhador requerer não folgar em nenhum domingo.
No entanto, o mesmo juiz que concedeu a liminar, Dr. Sinézio Bernardo de Oliveira, reverteu sua própria decisão e cassou a liminar, após manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho.
O SINDIREST já ingressou com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho e, juntamente com a ABRASEL, mobilizará o setor para revertermos esse quadro, nos campos político e social, além do jurídico.