Legislação


Fiscalização do valor estimado dos tributos ocorre desde 04/10

A Lei nº Federal 12.741, de 08 de dezembro de 2012 impunha o detalhamento do total de tributos incidentes sobre bens e serviços nos documentos fiscais. Entretanto, a implementação da Fiscalização quanto ao cumprimento da norma teve seu prazo prorrogado para 01/01/2015, através da Medida Provisória nº 649/14, estabelecendo que a fiscalização seria apenas “orientadora”. Ocorre que, com a expiração do prazo de vigência da Medida Provisória ocorrida no último dia 03/10, a fiscalização quanto à prestação das informações relativas à carga tributária embutida no preço da venda de bens e serviços poderá ocorrer a qualquer momento a partir de 04/10. Recomenda-se, assim, que os sindicatos filiados informem às empresas associadas quanto à necessidade de cumprir imediatamente a Lei 12.741/12, sob pena de que sofram sanções e penalidades por seu descumprimento. De acordo com o Decreto Presidencial 8.264, de 05/06/2014 que regulamentou a Lei 12.741/12, as empresas estão obrigadas a disponibilizar o valor estimado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços. A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.