Notícias


O dia de ‘Corpus Christi’ não é considerado dia de folga.

19/05/2016

site

O dia de ‘Corpus Christi’ não é considerado dia de folga, por não estar previsto nas Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, as quais instituem os feriados nacionais.

Em 2016, algumas capitais brasileiras aderiram ao feriado de ‘Corpus Christi’, mas não foi o caso de Fortaleza (até o presente momento), conforme informação de seu sítio eletrônico: http://www.fortaleza.ce.gov.br/turismo/feriados

O Governo Federal divulgou os feriados oficiais para esta ano, no qual o dia 26/05/2016 está indicado como ‘ponto facultativo’.

No entanto, diversamente do Feriado Oficial, no Ponto Facultativo não há impedimento para o trabalho. O empregador não tem a obrigação de liberar os funcionários da prestação do serviço, sendo essa dispensa mera liberalidade. Assim, o trabalho pode ser exigido pela empresa sem direito de recebimento, por parte do empregado, de remuneração especial.