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Comunicado sobre queda da liminar

16/07/2015

Como se sabe, bares e restaurantes de todo o Brasil vinham sofrendo fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho por suposta infração ao artigo 6º da Lei Federal nº 10.101/2000, que determina folga semanal aos domingos no intervalo de três semanas aos seus empregados.

O SINDIREST/CE ingressou com Ação Civil Pública por meio da qual foi concedida decisão Liminar favorável ao nosso setor, que reconheceu como válida a cláusula da Convenção Coletiva que determina uma folga por mês, e autoriza, ainda, ao trabalhador requerer não folgar em nenhum domingo.

No entanto, o mesmo juiz que concedeu a liminar, Dr. Sinézio Bernardo de Oliveira, reverteu sua própria decisão e cassou a liminar, após manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho.

O SINDIREST já ingressou com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho e, juntamente com a ABRASEL, mobilizará o setor para revertermos esse quadro, nos campos político e social, além do jurídico.