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Decisão do TST sobre as folgas aos domingos

09/02/2017

  

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O SINDIREST/CE, entidade sindical representativa dos restaurantes, bares, barracas de praia, buffets e similares do Estado do Ceará vem, no cumprimento do seu dever de manter seus filiados atualizados, informar que o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em Brasília, reformou o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho – TRT 7ª Região, no que se refere à escala de folga aos domingos praticada há décadas pelo setor, em todo o Brasil.

 

Breve histórico:

 

A Constituição Federal prevê folgas semanais PREFERENCIALMENTE aos domingos. A Lei nº 605/1949 disciplina a coincidência da folga dominical a cada sete semanas. Aqui no Ceará, a Convenção Coletiva de Trabalho determina que deve haver pelo menos uma folga aos domingos por mês.

 

Vale ressaltar que a referida folga aos domingos trata-se de uma FOLGA EXTRA, além do dia de descanso semanal remunerado.

 

Ocorreu que no ano 2000 entrou em vigor a Lei nº 10.101/2000 – destinada para as atividades do COMÉRCIO – que determinou a concessão de folgas semanais coincidentes no intervalo de três semanas. A partir de então, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a considerar os bares restaurantes e similares como ‘comércio’, ignorando o fato de que a Lei nº 605/1949 faz a distinção entre as categorias, “pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço” (parágrafo único do artigo 5º).

 

O setor como um todo lamenta o posicionamento acatado pelo TST, que implicará em graves prejuízos aos empregados e empregadores, estimulando a informalidade e dificultando a viabilidade econômica dos formais.

 

Não obstante a isso, o escritório jurídico do sindicato já ingressou com o Recurso devido, com a finalidade de reforma da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal.

 

A fim de que as empresas evitem multas oriundas do MTE, o SINDIREST/CE recomenda que sejam observadas as escalas constantes na Lei nº 10.101/2000 e, desde já, segue à disposição de seus filiados para maiores esclarecimentos.