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É crime vender bebida alcoólica a crianças ou adolescentes

13/07/2015

Publicada no último dia 18/03, a Lei 13.106 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente passando a considerar crime as condutas consistentes na venda, fornecimento, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica, punível com detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A nova norma apenas prevê crime sob a forma dolosa. Ou seja, o crime somente se materializa se existir vontade do agente (dolo). Além disso, a empresa onde ocorreu o fato poderá ser punida com multa administrativa de até R$10.000,00, além de ser interditada até o pagamento da multa aplicada. Dentre as medidas preventivas, as empresas deverão escolher seus prepostos de forma criteriosa e prover a sua instrução permanente sobre a questão, além de instalar câmeras para monitoramento dos ambientes públicos, mediante aviso prévio aos consumidores e empregados. A digitalização dos documentos de identificação apresentados também é uma medida recomendada.

Lei 13.106, de 17 de março de 2015

Art. 1º O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:
“Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Medida Administrativa – interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.