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Empregadores já podem entregar a Rais de 2014

16/07/2015

Começou no dia 20 de janeiro e vai até o dia 20 de março o prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2014. A entrega da Rais é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional: inscritos no CNPJ, com ou sem empregados e todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Portaria MTE nº 10, de 09/01/2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) traz esclarecimentos sobre quem deve fazer a declaração, orienta as empresas e empregadores para o correto preenchimento e quais os procedimentos para envio das informações.

Entre as obrigações do empregador consta declarar:

a) os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as respectivas entidades sindicais beneficiárias;

b) a entidade sindical a qual se encontram filiadas;

c) os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária;

d) capital social da empresa;

e) O Empregador também precisa, ainda, informar se o sistema de ponto é o Registro Eletrônico de Ponto (REP).

Obrigatoriedade e multa

A Rais é um levantamento anual do mercado de trabalho formal, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir dela é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores, além de informações sobre os estabelecimentos, como o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas. O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito à multa, com valores a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais.

Em 2013 foram informados ao MTE um total de 75,3 milhões de vínculos empregatícios, enviados por 8,4 milhões de estabelecimentos em todo o País. A expectativa para o ano de 2014 é que nove milhões de estabelecimentos informem a Rais, totalizando 77 milhões de vínculos empregatícios.

Os estabelecimentos com vínculo empregatício, no ano-base 2014, deverão utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2014) para declarar e fazer a transmissão pela internet. Já o estabelecimento sem vínculo empregatício (RAIS NEGATIVA) deverá informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS2014 ou RAIS Negativa Web. O programa gerador da declaração da Rais está disponível no Portal do MTE (www.mte.gov.br) ou emwww.rais.gov.br. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.