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Justiça concede liminar anulando multas da “fiscalização do gelo”

13/08/2015

A juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente o Mandato de Segurança impetrado pelo Sindirest/Ce requerendo a declaração de inconstitucionalidade da lei 70/2009, que proibia a fabricação de gelo por bares e restaurantes de Fortaleza, e a consequente nulidade absoluta de toda autuação procedida com base nesta lei. De acordo com o advogado André Peixoto, da assessoria jurídica do Sindicato, a lei deve beneficiar diretamente os associados do Sindirest/Ce que sofreram autuações. Os demais proprietários de bares e restaurantes que tenham sido multados por este motivo devem procurar a Justiça para conseguirem o direito a reaverem o valor cobrado.

Fátima Queiroz, presidente do Sindirest/Ce, comemorou a decisão. “Esta decisão é fruto da nossa perseverança na busca dos direitos do setor de alimentação do nosso Estado. Temos um setor produtivo que acaba sendo sempre prejudicado por leis que querem nos impor sem que possamos opinar. Vamos manter a vigilância e a disposição para revertermos situações como esta”, afirma.

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