Notícias


Mais uma eleição de Lei Seca no Ceará. Será mesmo uma Lei?

30/09/2016

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE divulgou, na manhã do dia 29 de setembro, a Portaria Conjunta nº 001/2016, que estabelece as regras da chamada “Lei Seca” no dia das eleições em Fortaleza. Segundo o documento, estaria proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, mercantis, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público na capital cearense, no horário compreendido entre 0h e 18hs do dia 2 de outubro, domingo. Mesmo antes da expedição da portaria, o Sindicato de Restaurantes, Bares, Buffets e similares do Estado do Ceará – SINDIREST/CE já havia ingressado com um Mandado de Segurança Preventivo contra a possível medida. Primeiramente, em razão de uma questão jurídica simples: portaria não é lei e não tem o condão de obrigar o cidadão em geral a fazer ou deixar de fazer algo. Além disso impõe, a todo o universo de pessoas – sejam eles eleitores ou não – a restrição a um direito absolutamente lícito: o consumo ou comércio de bebida alcóolica. Para as empresas, os danos econômicos são evidentes – especialmente neste momento delicado da economia -, não apenas pela queda nas vendas, mas também no movimento de clientes, prejudicando, inclusive, os trabalhadores remunerados com as gorjetas. Em que pese o louvável (e necessário) objetivo de preservar a pacificação do processo eleitoral, tal medida não se mostra eficaz, tendo em vista o crescente número de Estados que aboliram a chamada “Lei Seca”, e não verificaram aumento de ocorrências. Além disso, a proibição não alcança o comércio informal, bem como tem incentivado o hábito de se ‘estocar’ bebidas nas vésperas das eleições. O que se deve combater, portanto, são as pessoas eventualmente embriagadas que tumultuam o processo eleitoral e não o cidadão que bebe socialmente ou comerciante que está apenas tentando viabilizar seu negócio, num ambiente de negócios tão desafiador como o do Brasil. Se for de interesse social, que a “Lei Seca” se torne efetivamente uma Lei, proposta e debatida democraticamente no âmbito do Poder Legislativo, e não por meio de Portaria, a qual costuma ser lançada às vésperas das eleições, gerando insegurança jurídica e social.

 

Andre Peixoto, advogado e procurador jurídico do SINDIREST/CE.