Notícias


Nota de Repúdio – Fiscalização Municipal Armada

27/05/2016

O SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIREST-CE e a ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA PRAIA DO FUTURO – AEPF, entidades representativas dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Barracas de Praia e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar expor à sociedade o que se segue.

Recentemente diversos bares e restaurante localizados no bairro Cidade dos Funcionários foram fiscalizados em ação conjunta envolvendo Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Agência de Fiscalização (Agefis), Secretaria Regional VI e Guarda Municipal de Fortaleza na ação denominada “Operação Ambiente Seguro, Diversão Garantida 2016”.

Não obstante as entidades representativas entenderem que as fiscalizações devem ocorrer em todos os estabelecimentos, sejam eles formais ou informais, verificou-se ter havido grave excesso por parte da Guarda Municipal de Fortaleza, cujos agentes se colocaram de forma ostensiva nas portas dos estabelecimentos portando armas de grosso calibre, inclusive carabinas, ato este verdadeiramente desnecessário, na medida em que os fiscais foram bem recebidos nos estabelecimentos.

Registra-se que este proceder assustou e afugentou os consumidores em dia e horário verdadeiramente movimentado, gerando prejuízos financeiros e danos à imagem dos estabelecimentos fiscalizados, na medida em que se deu a impressão haver uma espécie de “operação policial” no local.

Entendemos que a atuação dos fiscais ser salvaguardada pela Guarda Municipal deve ocorrer sempre que necessário. Entretanto, não foi o caso da fiscalização mencionada, haja vista que em nenhum momento houve qualquer espécie de resistência do empresariado em receber os agentes fiscalizadores, abrir-lhes as casas e fornecer a documentação solicitada. Em sendo assim, a Guarda Municipal deveria manter-se dentro dos veículos de apoio, juntamente com o pesado armamento utilizado, sendo esta a medida a mais adequada e razoável.

Em contraponto a isso, cumpre-nos denunciar a profusão do comércio ambulante em toda a cidade, especialmente na venda de alimentos, que não atendem aos requisitos cobrados pela municipalidade. Absolutamente livres de qualquer fiscalização do poder público, colocam em risco os consumidores, não recolhem impostos, despejam lixo nas ruas e não se submetem a todo o regramento ao qual estão vinculados os estabelecimentos formais, que geram emprego, renda e arrecadação de tributos.

A estes formais, inclusive, decorre o ônus pela dificuldade na liberação das licenças e alvarás, cujos requerimentos se arrastam por meses para as respectivas avaliações pelo poder público, num processo excessivamente burocrático e demorado. Sofrem, ainda, com a profusão dos chamados ‘foodtrucks’ que, devido à sua mobilidade e ausência de ação fiscal específica, promovem uma competição desigual em relação ao estabelecimento formal e fixo.

Reiteramos, por fim, que não foi verificado qualquer abuso por parte dos agentes fiscalizadores nos fatos acima narrados. Entretanto, a atuação da Guarda Municipal de Fortaleza deve ser repreendida e, por conseguinte, repensada, de forma a se evitar os constrangimentos causados pela malfadada operação, de forma que sejam evitados transtornos tanto para os consumidores, quanto para os empreendedores e trabalhadores que fazem da gastronomia e entretenimento o seu sustento.