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Plataformas internacionais que comercializam hospedagem online

28/08/2017

 

 

À CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Nota Público aos Excelentíssimos Vereadores.

Excelentíssimos Vereadores,

O SINDIREST/CE, entidade sindical patronal de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e similares no Estado do Ceará, registrado sob o Código Sindical nº 002.004.97334-4 e filiada à Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), em nome de seus quase 20 mil estabelecimentos representados, vem manifestar seu apoio ao vereador Michel Lins (PPS) e demais vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza pelo Projeto de Lei, encaminhado para a comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, que impõe às plataformas internacionais que comercializam hospedagem online a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS).

A medida, além de conferir tratamento menos desigual em relação aos estabelecimentos formais de hospedagem, alinha Fortaleza a demais cidades turísticas ao redor do mundo, como Paris, Amsterdã, Barcelona e Nova York.

Da mesma forma que o setor gastronômico sofre com a informalidade, que desequilibra o mercado por meio da concorrência desleal – o que nivela por baixo a qualidade dos serviços – da mesma forma a promoção de uma plataforma paralela do serviço de acomodação sem qualquer tributação por meio do Estado impõe os mesmos prejuízos econômicos e sociais àqueles que sempre buscaram a formalização e atendimento à Lei.

Cabe destacar que o setor gastronômico não é contrário à economia compartilhada, pois acreditamos que a inovação é um dos motores da economia, e nosso setor se beneficia com o mercado mais dinâmico e moderno. No entanto, as regras devem ser justas e igualitárias a todos.

No colocamos à disposição para debater a questão de forma transparente para atender a todos os interessados.

Cordialmente,
Antônio Alves de Moraes Neto
Presidente do SINDIREST-CE
SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIREST/CE
CNPJ sob o nº 07.577.039/0001-15
Avenida Barão de Studart, nº 2500, sala 701, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.120-002.