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Senado pode aprovar Projeto que obriga presença de salva-vidas em espaços aquáticos de recreação.

29/09/2015

Senado Federal pode aprovar Projeto de Lei que torna obrigatória a presença de profissional salva-vidas em todos os balneários ou outros espaços aquáticos de recreação ou prática desportiva abertos ao uso do público. De acordo com Nota da Diretoria da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, seria aprovada o PLC nº 48, de 2014. que define que “os espaços privados de uso público deverão contratar profissionais salva-vidas, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 200 (duzentas) pessoas que frequentem a instalação aquática”.

 

Veja a íntegra do Projeto que deve ser votado:

 

EMENDA nº – CDR Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 48, de 2014, a seguinte redação:

 

Art. 1° É obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros espaços aquáticos de recreação ou prática desportiva abertos ao uso do público.

 

§ 1° Os requisitos de qualificação dos profissionais salva-vidas serão os estabelecidos em regulamento.

 

§ 2° Os espaços privados de uso público deverão contratar profissionais salva-vidas, na proporção de 1 (um) para cada grupo de 200 (duzentas) pessoas que frequentem a instalação aquática.

 

§ 3° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão a utilização e organização dos serviços de salva-vidas nos balneários e espaços aquáticos público de sua propriedade ou cujo domínio lhe seja atribuído constitucionalmente, bem como naqueles situados em domínio da União, nos termos do art. 20, III e IV da Constituição.