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Simplificada a restituição do Simples Nacional e do MEI

07/07/2017

Contribuinte pode agora solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional.

Desde o dia 30 de junho a Receita Federal está disponibilizando sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). A Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela Receita Federal abrangidos pelo Simples Nacional e pelo MEI foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho.
Na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do pedido, para os casos regulares.
Além da facilidade para o pedido e agilização na auditoria dos créditos e o pagamento da restituição, o contribuinte ainda pode acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional. A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos.

A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 2016 e que visa a melhoria do ambiente de negócios do País. Mais informações estarão disponíveis no Portal do Simples Nacional, onde serão publicados o Manual de Restituição do Simples Nacional e do MEI e o Perguntas e Respostas.

 

Fonte: FBHA