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Sindicato dos Bares e Restaurantes Promove Palestra a Empresários

04/08/2017

SINDICATO DOS BARES E RESTAURANTES PROMOVE PALESTRA AOS EMPRESÁRIOS SOBRE: “Aspectos Práticos da Regulamentação da Gorjeta sob a Ótica da Reforma Trabalhista”.

Segunda-feira (31). A Lei da Gorjeta, que entrou em vigor no último dia 14 de maio, foi debatida entre empresários do setor de alimentação fora do lar e sindicato patronal. Um dos pontos mais discutidos trata sobre os critérios de custeio e rateio do valor extra recebido pelos trabalhadores definidos por meio de convenção/acordo coletivo. Para o consumidor, nada muda. O pagamento de 10% costumeiramente cobrado na conta continua não sendo obrigatório.

A lei 13.419/17 veio para regulamentar a gorjeta e esclarecer questões trabalhistas que já eram previstas em lei.

De acordo com a lei, parte da gorjeta cobrada na conta de clientes de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares pode ser retida para o pagamento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas em benefício dos próprios empregados. As empresas que participam do regime de tributação federal diferenciado, por meio do Simples Nacional, poderão reter até 20% da arrecadação da gorjeta. No caso das demais empresas, o valor máximo para retenção é de 33%. O restante fica disponível para o trabalhador.

A lei também define que os empregados e o estabelecimento podem negociar o rateio entre outros profissionais do atendimento, como recepcionistas, metres, cumins e cozinheiros.

Em reunião nesta segunda-feira (31), os empresários puderam tirar suas dúvidas nos pontos mais delicados presentes na legislação, como em relação à gorjeta espontânea. É que diversamente da gorjeta cobrada, o estabelecimento deverá ser informado pelo empregado quais os valores recebidos pelos garçons para conseguir declarar as obrigações sociais sobre este valor também.

Carteira de trabalho

Além de esclarecer o rateio e a retenção dos tributos sobre as gorjetas, a nova lei define que o valor extra recebido pelos estabelecimentos deve ser declarado na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque dos empregados. O valor será considerado em férias, pagamento de 13º salário e FGTS.

Embora alguns estabelecimentos já tomassem esse cuidado, aqueles que não se adequarem poderão pagar multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso.

O Advogado do SINDIREST, Andre Peixoto, que proferiu a palestra, esclarece que muitas das regras estabelecidas na Lei ainda serão objeto de portarias e resoluções do Ministério do Trabalho, bem como poderão ser ajustadas por meio de Acordo ou Convenção Coletiva. Além disso, a Reforma Trabalhista, recentemente sancionada, também poderá trazer novos elementos em relação à gorjeta.