Notícias


SINDIREST apoia pioneira mediação do MPT no Ceará podendo servir como referência para todo o país.

06/07/2017

 

Uma iniciativa pioneira, no Ceará, pode servir como referência para trabalhadores, empresários e consumidores, de todo o Brasil. A partir do diálogo entre entidades sindicais, proprietários e funcionários de bares, restaurantes e estabelecimentos da rede hoteleira, o Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) em parceria com o SINDIREST pretende buscar um entendimento sobre a nova Lei das gorjetas (Lei 13.419/2017), em vigor desde maio.

A nova Lei vale para todos os estabelecimentos comerciais do país onde os funcionários recebam quantia adicional pela prestação de serviços, seja o valor incluso na conta ou pago pelo consumidor de forma espontânea. O texto determina que todas as empresas deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual médio recebido em gorjetas.

Além disso, a gorjeta deve ser destinada integralmente aos trabalhadores, inclusive àqueles que atendem aos clientes de forma indireta, como cozinheiros, faxineiros, camareiras, entre outras funções. A divisão do valor e o percentual da gorjeta para encargos trabalhistas devem ser acordados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A nova Lei regulamenta, ainda, que empresas com mais de 60 funcionários devem constituir comissões formadas por empregados para acompanhar e fiscalizar a destinação dos valores. No entanto, não muda o caráter opcional da gorjeta, que continua sendo uma gratificação a critério do cliente.

Com informações da Ascom MPT.