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SINDIREST ingressa questionando inclusão da Gorjeta na Base de Cálculo do SIMPLES

05/12/2016

No último dia 15 de setembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) editou a Resolução nº 129, trazendo como novidade a inclusão das Gorjetas, compulsórias ou não, à base de cálculo do SIMPLES. Esta alteração legislativa, implicará diretamente nas alterações de alíquotas dos impostos e, ainda, na exclusão do SIMPLES.

Neste cenário o SINDIREST/CE ingressou com Mandado de Segurança com a finalidade de impugnar a Resolução e retornar à situação anterior, onde as gorjetas não eram incluídas na base de cálculo do SIMPLES.

O advogado Mário Dos Martins Coelho Bessa explica que “dada a situação econômica do país, o governo vem buscando novas formas de arrecadar, lançando mão de medidas que podem agravar ainda mais a crise, haja vista que o setor produtivo não suporta mais a carga tributária. A alteração da sistemática da cobrança do SIMPLES, incluindo até a gorjeta espontânea, é ilegal e injusta, considerando que a gorjeta não se configura como faturamento da empresa, por ser gratificação dada pelo cliente ao funcionário.”