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TJCE confirma decisão que declara inconstitucional Lei Municipal que proibia bares e restaurantes a fabricar gelo.

18/05/2016

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No último dia 17 de maio a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmou decisão de 1ª instância que declarou inconstitucional norma que proibia bares e restaurantes a fabricar gelo, no processo nº 0138456-65.2012.8.06.0001. A decisão confirma, ainda, a nulidade das autuações fundamentadas na Lei Municipal nº 70/2009.
Moraes Neto, presidente do Sindirest, lembra que à época, a proibição prejudicou desnecessariamente o setor, que a cada dia tem suportado novas obrigações. Tais medidas dificultam a manutenção dos negócios, a geração de empregos e encarecem o preço para o consumidor final.
O procurador jurídico do Sindirest, Andre Peixoto, ressalta que o voto do Desembargador Francisco Darival Beserra Primo confirmou acertada a sentença do Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, e trouxe segurança jurídica aos milhares de estabelecimentos de Fortaleza. Segundo o advogado, a Lei Municipal criava reserva de mercado ao restringir a fabricação do gelo apenas por empresas especializadas, sem considerar que os bares e restaurantes já são obrigados a seguir rigorosos controles de qualidade no fabrico do gelo, por meio de portarias da ANVISA.