Notícias


TRT acata Ação Civil Pública do Sindirest e determina que folgas devem acontecer aos domingos uma vez por mês.

15/10/2015

O Tribunal Regional do Trabalho – 7 região acatou a Ação Civil Pública que solicitou que as folgas dos trabalhadores dos bares e restaurantes de Fortaleza fossem regidas pela Convenção Coletiva do Trabalho do setor, que determina que o repouso semanal coincidirá com o domingo, pelo menos uma vez por mês. Com isso, tornam-se nulas as autuações realizadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego por suposta infração ao Artigo 6º, parágrafo único da Lei Federal 10.101/2000, que equiparava os bares e restaurantes ao comércio e determinava folga aos domingos a cada três semanas. A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Sindicato dos Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e Similares do Estado do Ceará – Sindirest.

Segundo a Presidente do Sindirest, Fátima Queiroz, a decisão do TRT é uma vitória do setor. “Estávamos apreensivos porque as autuações aconteciam no sentido contrário ao que era praticado pelo setor e acordado pela Convenção Trabalhista. Prevaleceu o bom senso e a organização do setor em prol dos seus direitos”, afirmou.

Segundo o advogado André Peixoto, a decisão é uma demonstração da correção dos argumentos apresentados pelo setor Jurídico do Sindirest. Peixoto lembra que ainda cabe recurso da decisão, mas quem quiser obter orientação sobre as infrações já realizadas, pode dirigir-se ao Sindicato.